Com a criação e ativação de um cadastro/conta na plataforma E-Juntada, o usuário declara conhecer e aceitar, sem restrições, de forma integral, os presentes Termos de Serviço:
Art. 1 - Descrição do Serviço
A plataforma E-Juntada permite a disponibilização online de arquivos digitais de qualquer tipo, para uso, por parte do usuário, em cartas e ou petições, físicas e ou digitais, em processos judiciais e/ou administrativos, fornecendo um certificado em formato PDF, denominado Certificado E-Juntada, que identifica de forma inequívoca o arquivo, através de dois diferentes tipos de hash code (MD5 e SHA256), além de um link e um QR Code (protegidos por senha de alta complexidade) que permitem a qualquer pessoa que tenha acesso a tal informação, acessar e ou baixar o arquivo digital disponibilizado em sua forma integra e verificável.
O Certificado E-Juntada gerado no momento da disponibilização do arquivo digital será enviado automaticamente para o e-mail cadastrado do usuário e poderá também ser baixado por ele diretamente do site. Todas as informações indicadas no Certificado E-Juntada são sigilosas e não são acessíveis a ninguém, salvo ao usuário, através de sua conta, ou a quem este vier a dar acesso ao Certificado E-Juntada.
A responsabilidade quanto ao uso e divulgação do Certificado E-Juntada e/ou das informações nele contidas, inclusive o link de acesso, o QR Code e, se existir, a senha adicional de SIGILO, cabe exclusivamente ao usuário.
A plataforma E-Juntada oferece alto grau de segurança, ao criptografar todos os arquivos e todas as informações sensíveis fornecidas pelo usuário, além de disponibilizar um ambiente online seguro, sempre através de criptografia.
A plataforma E-Juntada custodia os arquivos disponibilizados de forma a garantir sua permanente integridade, que pode ser verificada a qualquer momento, por qualquer interessado, simplesmente baixando o arquivo disponibilizado e verificando seus hash codes, que deverão ser idênticos aqueles indicados no Certificado emitido no momento da disponibilização.
Os arquivos que estiverem em formatos de vídeo, áudio ou imagem suportados pela plataforma (conforme detalhados no Art. 2), poderão também ser visualizados ou ouvidos diretamente online, em qualquer dispositivo compatível (computadores, tablets, celulares etc.), sem necessidade de baixá-los.
Uma vez disponibilizado um arquivo na plataforma E-Juntada e emitido o correspondente Certificado, tal arquivo não poderá mais ser modificado nem removido e ficará disponível de forma permanente, unicamente através do link e/ou QR Code indicados no Certificado, pelo período indicado no Art. 9 a seguir.
Art. 2 - Requisitos para uso
A Plataforma é compatível e se adapta automaticamente a qualquer tipo de dispositivo, quais computadores (Windows, Linux, OSx e outros), tablets e celulares (Android, IOs ...) desde que esteja instalado em tais dispositivos um navegador compatível.
Os arquivos disponibilizados, sem qualquer restrição de tipo, podem ser baixados através de qualquer navegador compatível.
Com relação à apresentação online dos arquivos (visualizar ou ouvir), são navegadores compatíveis: Chrome versão 3.0 ou superior, Firefox versão 3.5 ou superior, Safari versão 4.0 ou superior, Opera versão 11 e Internet Explorer (ou Edge) versão 9.0 ou superior.
Sempre com relação unicamente à apresentação online, são tipos de arquivo de vídeo, áudio ou imagem compatíveis, os seguintes (com base na extensão do arquivo): MP4, OGG (ou OGV), WEBM, AVI, TS, MKV, 3GP, VOB, MOV, FLV, M4V, MPG (ou MPEG), WMV, JPG (ou JPEG), GIF, PNG, PSD, PCX, TIF (ou TIFF), BMP, SVG, MP3, WAV, OPUS, WMA, M4A, FLAC, AIF (ou AIFF), AC3 e ACC.
É necessário que o usuário cadastre um endereço de e-mail válido pois os Certificados E-Juntada criados a partir dos arquivos que ele disponibilizar, serão enviados para este e-mail. Para este fim é realizado um processo de validação do e-mail antes da ativação do cadastro/conta do usuário.
Art. 3 - Segurança, Integridade e Confidencialidade
A plataforma E-Juntada implementa os mais estritos padrões no que diz respeito a segurança dos arquivos enviados, das informações fornecidas e das comunicações em geral, assim como no que diz respeito a integridade absoluta e custódia dos arquivos disponibilizados.
Para este fim os arquivos enviados e armazenados em nossos servidores são imediatamente criptografados de acordo com o padrão AES256 e o mesmo procedimento criptográfico é utilizado no armazenamento dos dados cadastrais dos usuários. Os arquivos enviados são imediatamente identificados através da geração de dois diferentes hash codes (SHA256 e MD5). Adicionalmente todas as comunicações entre o usuário e o site são realizadas em ambiente seguro, através de sistema criptográfico TLS/SSL.
Alguns formatos de arquivo requerem, para sua apresentação online, uma conversão que demanda algum tempo. Por esta razão pode haver uma demora variável entre 2 e 35 minutos tão somente para que tais arquivos estejam disponíveis para serem vistos ou ouvidos diretamente online. Os arquivos disponíveis para serem baixados são sempre os arquivos originais e íntegros (disponíveis imediatamente após o envio e emissão do Certificado), enquanto naqueles apresentados online pode haver uma perda de qualidade, devido ao processo de conversão para o formato que pode ser visualizado online.
Os links fornecidos para baixar os arquivos, assim como os correspondentes QR Codes, incluem uma senha de alta complexidade e segurança. Não é possível acessar os arquivos disponibilizados sem tal link e senha.
Uma vez disponibilizado um arquivo, e emitido o correspondente Certificado E-Juntada, não será mais possível para o usuário remover ou alterar tal arquivo de qualquer maneira.
Os arquivos disponibilizados somente poderão ser removidos de sua disponibilização através de ordem judicial expressa e específica.
O acesso dos usuários à plataforma online é protegido por senha que deve ter características mínimas de segurança (alfanumérica, mínimo 8 caracteres, com pelo menos 1 dígito, 1 letra maiúscula e 1 letra minúscula).
A plataforma E-Juntada mantem log de acesso e uso das contas. Tais logs são utilizados para controles de segurança e para atender exigências legais (Art. 15, da Lei 12.965/14) e são mantidos por ao menos 6 (seis) meses.
A plataforma E-Juntada atende os requisitos previstos pela LGPD (Lei 13.709/2018), sendo que em hipótese alguma, salvo expressa ordem judicial, divulga ou dá conhecimento a terceiros dos dados e informações fornecidos pelos usuários, nem utiliza tais informações para finalidades que não sejam aquelas estritamente necessárias para a prestação do serviço aqui descrito.
Art. 4 - Utilização da plataforma
O usuário, na compilação de seu cadastro, compromete-se a fornecer dados verdadeiros e completos. Compromete-se ainda a atualizar as informações cadastrais sempre que houver alterações, com especial atenção a seu e-mail de contato, de forma a garantir o pleno funcionamento da plataforma. Eventuais problemas ou desvios de informações relacionados à não atualização dos dados cadastrais, serão de exclusiva responsabilidade do usuário.
Da mesma forma será de exclusiva responsabilidade do usuário a guarda e sigilo em relação às informações de acesso à sua conta, e o uso que delas será feito, inclusive as operações realizadas através de tal conta e o acesso aos arquivos disponibilizados.
Em caso de desvio de seus dados de acesso à plataforma, o usuário deverá imediatamente comunicar o fato aos administradores para que seja bloqueada sua conta. Deverá ainda tentar realizar o procedimento de recuperação/alteração da senha através da função disponível no site da plataforma.
A conta do usuário poderá ser suspensa ou fechada a discrição dos administradores da plataforma, quando for identificado o uso de informações falsas no cadastro ou, ainda, em caso de inadimplência após 15 dias da emissão de fatura.
A plataforma E-Juntada garante a integridade dos arquivos disponibilizados quando baixados através das funções presentes em seu site. A integridade é representada pela possibilidade de verificar que os hash codes dos arquivos baixados correspondem exatamente aos hash codes dos mesmos arquivos presentes nos respectivos Certificados E-Juntada.
Mesmo considerando quanto previsto pelos Art. 369 CPC e Art. 155 CPP, a plataforma E-Juntada não pode garantir que os arquivos assim disponibilizados sejam certamente aceitos por todos os Juízos, estando tal decisão na esfera da discricionaridade dos Juízes. Por esta razão é oferecida a opção de envio de um DVD (mídia gravada), contendo o arquivo disponibilizado juntamente com o respectivo Certificado E-Juntada (para fins de identificação e garantia de integridade e custódia), que poderá ser acautelado na serventia de competência, caso necessário.
Nenhuma indenização ou reembolso será devido ao usuário para o caso em que o Juízo não aceite os arquivos disponibilizados através da plataforma e exigia o acautelamento dos mesmos em mídia física.
Qualquer eventual custo ou serviço adicional, quais serviços periciais, assistência técnica em processos, consultorias, redação de pareceres etc. deverão ser objeto de contratação separada e não estão incluídos nos valores cobrados pela plataforma E-Juntada para a disponibilização dos arquivos.
Caso qualquer um dos administradores da plataforma E-Juntada seja indicado ou intimado como testemunha ou outra função em processos em função da disponibilização de arquivos por parte do usuário, sem a prévia autorização e aceitação por parte do mesmo, o usuário será responsável pelo imediato pagamento de todas as despesas de viagem mais uma diária de R$ 900 (novecentos reais) por pessoa que for intimada e por cada dia ou fração em que a pessoa estiver ocupada em tal procedimento.
Art. 5 - Disponibilidade da plataforma
A plataforma fornece acesso remoto a arquivos e, dependendo do tipo de arquivo, permite seu eventual uso online (visualizar ou ouvir), através do fornecimento de uma senha embutida em um link confidencial. Devido à sua complexidade técnica, além de fatores externos alheios a seu controle, podem ocorrer instabilidades durante o processo de upload, download ou uso online, como lentidão na navegação ou perda de comunicação com o servidor, entre outras.
É possível que ocorram instabilidades técnicas também nos servidores. Nesse caso, para manter a segurança e a integridade do conteúdo, a plataforma irá cancelar totalmente o processo durante a navegação e o envio dos arquivos. Caso o problema persista, entre em contato com nosso suporte para a avaliação e a correção do problema. Essas falhas são incomuns, mas passíveis de acontecer em até 3% dos casos.
Diante dessas possíveis instabilidades e problemas, a plataforma E-Juntada não garante nem se responsabiliza pela eventual perda de informações causada por eventos acidentais, assim como pela eventual temporária indisponibilidade dos arquivos.
O usuário declara estar ciente que a plataforma E-Juntada está sujeita a constantes atualizações e aprimoramentos, destinados sobretudo a melhorar o serviço ou corrigir eventuais falhas. Também por esse motivo, portanto, a plataforma poderá, ocasionalmente, sofrer instabilidades técnicas.
Art. 6 - Responsabilidade quanto à origem dos arquivos
A responsabilidade pelo upload (envio) dos arquivos disponibilizados é integralmente do usuário. Os arquivos enviados pelo usuário são imediatamente criptografados e a plataforma E-Juntada não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de qualquer material de terceiros. Além disso, por se tratar de arquivos imediatamente criptografados, a plataforma E-Juntada (e seus administradores) não visualiza nem edita ou conhece o conteúdo de qualquer arquivo recebido.
Cabe exclusivamente ao usuário a responsabilidade e a gestão de eventuais questões relativas a propriedade intelectual ou autoria ou ainda direitos de imagem dos arquivos por ele disponibilizados.
A plataforma E-Juntada não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer arquivo enviado por meio de sua ferramenta, mas tão somente garante que o arquivo disponibilizado a partir do momento do envio por parte do usuário será exatamente o mesmo enviado pelo próprio usuário, perfeitamente integro e verificável através dos hash codes gerados no momento da disponibilização e indicados no relativo Certificado E-Juntada.
Se o envio do arquivo resultar em qualquer tipo de conduta ilícita, a responsabilidade será integralmente do usuário, que disponibilizou o arquivo. O escopo para o qual a ferramenta é oferecida é tão somente para favorecer o acesso a arquivos digitais por parte de autoridades julgadoras e partes em processos judiciais ou afins. Qualquer uso diferente ou indevido da plataforma E-Juntada é expressamente proibido e ensejará a responsabilidade do usuário que o realizar ou permitir.
A plataforma E-Juntada não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida do serviço de disponibilização de arquivos para uso em processos, sobretudo no que tange à prática de delitos, como a violação de direito autoral, a extorsão, a exploração sexual, a pedofilia, entre outros.
A plataforma E-Juntada não endossa quaisquer opiniões ou fatos danosos expressados pelo usuário ou por terceiro por meio do serviço oferecido.
Art. 7 - Cancelamento da Conta do Usuário
O usuário declara estar ciente de que a plataforma E-Juntada poderá, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de operar, alterar, suspender ou criar restrições para o uso ou acesso aos seus serviços.
Não há prazo de carência ou qualquer tipo de fidelização entre o usuário e a plataforma E-Juntada. O usuário poderá efetuar o cancelamento da sua conta e assinatura a qualquer tempo, através da função específica presente no site da plataforma, utilizando suas credenciais de acesso.
Reitera-se que o cancelamento da conta e da assinatura, nos termos mencionados nesta cláusula, não prejudicará a disponibilidade dos arquivos disponibilizados pelo usuário até aquele momento, conforme já detalhado anteriormente.
A plataforma E-Juntada poderá, a qualquer tempo, imotivadamente, rescindir o presente instrumento. Nessa hipótese, a plataforma E-Juntada deverá comunicar o usuário da interrupção do acesso à plataforma com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias.
A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Serviço ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da plataforma E-Juntada, bem como a suspensão ou bloqueio da conta do usuário, restringindo ao usuário a possibilidade de qualquer uso atual ou futuro dos serviços oferecidos pela plataforma.
No caso de contas pré-pagas, o fechamento da conta por parte do usuário não dará direito a reembolso de eventuais saldos de crédito remanescentes, enquanto o fechamento da conta unilateral por parte da plataforma dará direito ao reembolso do saldo do crédito remanescente na conta do usuário. Para tanto este deverá fornecer dados de uma conta bancária em seu nome (e CPF).
Art. 8 - Obrigações e responsabilidades das partes
O usuário declara e assegura que não utilizará a plataforma para fins ilegais ou diferentes dos descritos nos presentes Termos de Serviços, entre os quais os fins expostos abaixo, que são elencados de forma meramente exemplificativa e não exaustiva:
- Revelar segredo industrial, a menos que pertença ao próprio usuário ou que haja para ele autorização expressa do proprietário para envio e divulgação desse conteúdo;
- Forjar cabeçalhos, ou, de qualquer outra forma, tentar manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo enviado;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo sem que tenha o pleno direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma explorar qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicação;
- Interferir ou interromper a plataforma E-Juntada, as redes ou os servidores conectados à plataforma, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados à plataforma E-Juntada;
- Violar, seja intencionalmente ou não, quaisquer normas da legislação nacional ou internacional que seja integrada ao sistema legal brasileiro;
- Reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com finalidade comercial qualquer conteúdo ou marca disponibilizado na plataforma E-Juntada.
Se compromete a utilizar o Certificado E-Juntada e as informações de acesso ao arquivo disponibilizado, tão somente e estritamente no âmbito de processos judiciais, administrativos ou atos relacionados, sendo vedado seu uso ou sua divulgação pública sob qualquer justificativa.
Se responsabiliza pela guarda e uso estritamente confidencial dos links de acesso seguro, que contêm senhas de alta complexidade, assim como das senhas de Sigilo adicional.
Em caso de descumprimento, a plataforma E-Juntada poderá, a seu critério, redefinir o status do arquivo como "sigiloso" e modificar as senhas de acesso ao mesmo, fornecendo as novas somente às autoridades competentes. Poderá ainda suspender ou encerrar a conta do usuário a qualquer momento ou buscar qualquer outra solução que julgar disponível ou conveniente.
A plataforma E-Juntada poderá acessar, assistir, ler, preservar e divulgar qualquer informação considerada necessária para:
- atender determinação legal ou judicial;
- assegurar o cumprimento destes Termos de Serviço, incluindo a investigação de potenciais violações deste documento;
- detectar, impedir ou, de outra forma, solucionar fraudes, atos ilícitos, problemas de segurança ou questões técnicas;
- responder às solicitações de suporte ao usuário.
O usuário declara que em nenhuma circunstância a plataforma E-Juntada poderá ser responsabilizada ou, de qualquer outra maneira, obrigada a reparar quaisquer danos e/ou prejuízos eventualmente percebidos pelos usuários e/ou terceiros em função do uso da plataforma, inclusive e, especialmente, aqueles decorrentes da divulgação indevida do link de acesso ao arquivo, que inclui a senha de alta complexidade, e/ou da relativa senha de Sigilo adicional, assim como aqueles relacionados ao eventual não acolhimento pelos judiciários dos arquivos disponibilizados através da plataforma.
A adoção de medidas de segurança por parte da plataforma E-Juntada, não isenta o usuário de adotar as melhores práticas de segurança em seus dispositivos eletrônicos e redes de acesso à internet, além de implementar todas as medidas possíveis para manter a necessária confidencialidade quanto ao link de acesso ao arquivo e às senhas relacionadas, incluindo os dados de acesso a sua conta.
O usuário titular de uma conta com pagamento mensal se compromete ainda a pagar pontualmente os valores relativos à sua assinatura mensal e ao uso da plataforma, sempre que receber a fatura por e-mail e no prazo de 6 dias úteis.
O não pagamento da fatura, no prazo concedido, ensejará, à discrição da plataforma E-Juntada, a suspensão ou cancelamento da conta do usuário ou, ainda, a sua conversão para a modalidade pré-paga (com saldo zero).
Art. 9 - Obrigações e responsabilidades da plataforma E-Juntada
Além das questões apresentadas ao longo deste documento a plataforma E-Juntada obriga-se a envidar seus melhores esforços a fim de possibilitar a otimização da experiência do usuário na utilização da plataforma, bem como de aprimorar o serviço, sobretudo no que tange aos aspectos da segurança e da integridade dos arquivos e das informações.
Cada arquivo disponibilizado continuará disponível pelo período mínimo de 6 (seis) anos contados a partir da data de disponibilização. Após este período o arquivo poderá ser armazenado em um subsistema de arquivamento que não permite o acesso imediato, e quando acessado o link de disponibilização aparecerá um aviso. Neste caso para acessar o arquivo será necessário realizar uma solicitação online após a qual o arquivo voltará a ser disponível normalmente pelo período de 30 dias, até voltar novamente para o subsistema de arquivamento.
A plataforma E-Juntada manterá equipe atuando constantemente no aperfeiçoamento do conteúdo e da plataforma, com objetivo de prevenir, reparar e abrandar eventuais problemas técnicos decorrentes do funcionamento da plataforma.
A plataforma E-Juntada fornecerá orientações e instruções aos usuários, sempre que houver a necessidade de comunicados relevantes e/ou por demanda específica, em especial quanto ao funcionamento, às restrições e à operação da maneira mais adequada para a potencialização dos resultados.
Em caso de bloqueio das senhas de acesso ao arquivo disponibilizado, por descumprimentos do usuário ou detecção por parte da plataforma de indícios de uso indevido da mesma ou ainda de uso para atos ilícitos, qualquer autoridade judiciaria que tenha necessidade de acessar os arquivos disponibilizados originariamente pelo usuário, poderá obter imediatamente uma senha exclusiva de acesso ao dito arquivo enviando uma solicitação nesse sentido, através de seu e-mail institucional (terminando por “.jus.br” ou outro sufixo institucional), para o e-mail: judiciario@ejuntada.com.br
Art. 10 - Política de Privacidade e Proteção de Dados
Em cumprimento a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.853/19), a plataforma E-Juntada se compromete a respeitar a privacidade do usuário e a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais fornecidos pelo mesmo em função do serviço contratado, salvo os casos diretamente relacionados ao serviço prestado e os casos em que seja obrigada, por autoridades públicas, a revelar tais informações.
Nos termos dos arts. 7º, VI, da LGPD, a plataforma está autorizada a realizar o tratamento de dados pessoais do usuário e, com base no art. 10º da LGPD, ostenta legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer peças processuais, contratos, arquivos eletrônicos e informações relativas ao objeto do serviço contratado.
Tais atividades de tratamento de dados são e sempre serão realizadas exclusivamente em função dos serviços contratados e prestados pela plataforma, em especial para disponibilizar arquivos eletrônicos (assim como os dados de quem os disponibilizou) para uso e acesso por parte de autoridades e partes de processos judiciais ou de outros procedimentos legais.
O responsável pelo tratamento dos dados será o Sr. Lorenzo Parodi que pode ser contatado pelo e-mail: lgpd@ejuntada.com.br
Art. 11 - Propriedade intelectual
A marca comercial e o software desenvolvido para o funcionamento da plataforma E-Juntada são registrados junto ao INPI (Proc. 919832768, Proc. 919832830 e Proc. BR512020000945-0) e protegidos na forma da Lei.
A ativação e uso de uma conta por parte do usuário não configura qualquer tipo de concessão de direitos em relação ao software ou ao uso da marca, mas tão somente uma licença limitada para o uso do software dentro das condições descritas nestes Termos de Serviço. O Certificado E-Juntada, que contém a marca registrada da plataforma e é enviado ao usuário após a disponibilização de um arquivo, poderá ser por este utilizado livremente desde que em sua forma integra, exclusivamente para os fins aos quais se destina e sem que seja modificado de qualquer forma.
Nenhuma parte da plataforma E-Juntada, suas marcas e conteúdos, pode ser reproduzido, transmitido ou distribuído sem o consentimento prévio e escrito dos administradores da mesma.
Qualquer uso não autorizado ensejará possível pedido de ressarcimento de danos além de fechamento da conta do usuário.
A plataforma E-Juntada é de propriedade e administrada pela empresa IBRACAF Serviços de Prevenção e Combate a Fraudes Ltda, CNPJ 25.110.007/0001-97.
Art. 12 - Suporte ao usuário
Todo e qualquer atendimento de suporte, solução de dúvidas, reclamações e sugestões prestadas aos usuários será realizado exclusivamente através do e-mail: suporte@ejuntada.com.br
Art. 13 - Modificações dos Termos de Serviço
Os presentes Termos de Serviço poderão ser modificados a qualquer tempo, sem aviso prévio, a discrição dos administradores, em consequência de melhorias ou adaptações técnicas, legais ou administrativas.
Todas as alterações serão publicadas imediatamente na plataforma (na presente página) e entrarão automaticamente em vigor após 7 (sete) dias da publicação. Os usuários são convidados a visitar esta página periodicamente.
Não ocorrendo qualquer manifestação no referido prazo, e não fechando sua conta, entender-se-á que o usuário concorda e aceita integralmente as alterações dos Termos de Serviço publicadas.
Art. 14 - Disposições gerais
As partes reconhecem que, por força destes Termos de Serviço, não se estabelece qualquer tipo de sociedade, parceria ou qualquer forma de associação ou outra relação que possa autorizar o usuário a agir como associado, representante ou procurador da plataforma E-Juntada.
A tolerância por quaisquer das partes em relação ao descumprimento de qualquer artigo ou condição destes Termos de Serviço, não constituirá novação, nem prejudicará ou restringirá os direitos de tal parte, nem isentará a outra parte do integral cumprimento de suas obrigações aqui previstas.
A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições contidas nos presentes Termos de Serviço não acarretará a invalidade e ineficácia das demais, que continuarão vinculando as partes.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo (SP), para dirimir quaisquer questões oriundas dos presentes Termos de Serviço, que está regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Os contatos com a plataforma E-Juntada podem ser mantidos a qualquer tempo através do e-mail: contato@ejuntada.com.br